Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 51
Direito Administrativo / Intervenção do estado na propriedade
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995,
pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga
dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio
de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o
futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários
à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder
concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a
utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no
âmbito do futuro contrato de concessão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
