Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 111

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Processo administrativo disciplinar

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma
autarquia federal, está respondendo a processo
administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de
apuração em processo criminal, já concluído com sentença
absolutória de negativa de autoria transitada em julgado.

Considerando a situação hipotética narrada, o processo
administrativo disciplinar

A ) deverá prosseguir regularmente, uma vez que as
instâncias penal e administrativa são independentes.

B ) deverá prosseguir regularmente, uma vez que a
sentença absolutória proferida na instância penal
apenas vincularia a instância administrativa em caso de
negativa da existência do fato.

C ) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade
administrativa somente pode configurar efeito
secundário da responsabilidade penal.

D ) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade
administrativa é afastada no caso de absolvição
criminal que negue a autoria do fato.

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Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV