Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 143

Direito Ambiental / Legislação Específica / Lei nº 6.938/1981 (política nacional do meio ambiente)

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já
degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos
para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado
pela autoridade ambiental local de que a área é de
preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A ) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não
tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que
se trata de obrigação propter rem.

B ) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso
soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo
proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.

C ) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário,
causador do dano, uma vez que João não pode ser
responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.

D ) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João,
mas da Administração Pública, em razão da omissão na
fiscalização ambiental quando da transmissão da
propriedade.

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Fonte: EXAME X - 2013.1 / OAB / 2013 / FGV