Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 303

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADI (genérica, por omissão, interventiva)


A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político
com representação no Congresso Nacional. O referido diploma
legal é declarado materialmente inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.
Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados
apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras
idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.



Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a
afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XXIII 2017 / OAB / 2017 / FGV