Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 545

Direito Internacional / Personalidade internacional / Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em
razão de suposta prática de crime de falsificação de
passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no
Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A ) A fraude para obter a entrada e permanência no território
brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do
estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da
República, de forma discricionária, resolver sobre a
conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória
do País.

B ) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da
Relações Exteriores, tornando desnecessária a
instauração de processo administrativo ou inquérito para
fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

C ) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo
de conveniência e oportunidade (discricionariedade),
sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para
impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito,
devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por
impossibilidade jurídica do pedido.

D ) A fraude para obter entrada e permanência no território
brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão
de estrangeiro.

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Fonte: EXAME VIII - 2012.2 / OAB / 2012 / FGV