Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 507

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder


Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.

Quando o agente público pratica ato com abuso de poder,
atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio
de finalidade.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE