Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 614
Direito Penal / Penas / Espécies de pena
Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano
qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163,
parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses
a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de
Antecedentes Criminais, consta uma única condenação
anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos
antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa
praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos,
dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a
cabeça” no momento do crime, sendo certo que está
trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade
que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a)
advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as
previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
