Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 832
Direito Processual Penal / Recursos / Teoria geral dos recursos
Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato.
O magistrado, quando da análise da inicial acusatória,
decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa
causa.
O Ministério Público apresentou recurso em sentido
estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de
imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio
eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da
existência do recurso ministerial, razão pela qual procura
seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da
decisão do juiz de primeira instância.
Considerando as informações narradas, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de
Vitor deverá esclarecer que
