Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 964
Direito Tributário / Crédito tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de
Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao
parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal
para participar de licitação. Após regular adesão ao
parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros
débitos, a contribuinte apresentou requerimento para
emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
