Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 548
Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais
Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca
da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos
praticados na administração pública, de forma a conferir o
equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o
cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei,
visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.
