Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020

A ) a prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por
período não excedente a 1 (um) ano, em entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em
programas comunitários ou governamentais.

B ) em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o
caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o
ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense
o prejuízo da vítima.

C ) a internação, por constituir medida privativa de
liberdade do menor, não poderá exceder o período de
5 (cinco) anos.

D ) entre as garantias processuais garantidas ao
adolescente encontra-se o direito de solicitar a
presença de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente,
devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 1044

Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso / Crimes e infrações administrativas