Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 551

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

No que se refere à administração pública e às normas
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.

A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de
juízo de oportunidade e conveniência da administração
pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE