Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 1

Finanças Públicas / Orçamento público e sua administração no Brasil / Lei Orçamentária Anual

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação
das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

A ) previsão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.

B ) condições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de
receitas ou redução de despesas.

C ) autorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do
competente decreto do Chefe do Executivo.

D ) anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

E ) critérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio
em geral.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC