Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020

A ) da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os
usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.

B ) da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas
para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

C ) da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo
com os seus respectivos fatos geradores.

D ) da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas
previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.

E ) do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO DA FAZENDA MUNICIPAL - PROGRAMADOR / SEMEF/AM / 2019 / FCC

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 27

Finanças Públicas / Orçamento público e sua administração no Brasil / Princípios