Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 604

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à
administração pública, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da isonomia federativa, é vedado à União, aos
estados-membros, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios
criar distinções entre os brasileiros, bem como criar
preferências entre si.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE