Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 262

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

A ) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se
uma Constituição própria.

B ) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo
e Poder Executivo.

C ) os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais
e estaduais para a sua fiel execução.

D ) a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.

E ) os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de
competências legislativas exclusivas.

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC