Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 277
Noções de Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Superior Tribunal de Justiça
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado es trangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo