Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 299

Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A ) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do
procedimento.

B ) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.

C ) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D ) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período
definido em lei.

E ) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior
indenização, se houver dano.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC