Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 400

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Licitações / Procedimentos; anulação e revogação; sanções

Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento
e ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido
excluídas. A liminar requerida não foi deferida, de forma que a licitação prosseguiu. Antes da prolação da sentença o poder
público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto.

A alegação do Poder Público

A ) procede, tendo em vista que o objeto da impugnação se restringia à habilitação dos licitantes, fase superada quando do
término da licitação.

B ) não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e
eventual contrato que já tenha sido celebrado.

C ) condiciona a celebração do contrato à concordância dos demais licitantes, considerando o valor ao final apurado para a
contratação.

D ) não procede caso tenha sido concluída a licitação, com adjudicação do objeto ao vencedor, mas se houve celebração do
contrato não há mais como questioná-lo, dada a distinção de relações jurídicas.

E ) depende da comprovação de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judiciário não lograria êxito em
oferecer resultado mais vantajoso ao Poder Público.

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC