Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 624

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Responsabilidades do presidente da República

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos
que visem à garantia da execução fiel das leis.

Fonte: ASSISTENTE EM CIêNCIA E TECNOLOGIA I - TEMA VII/ APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO TéCNICO / MCTI / 2012 / CESPE