Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 497

Relações Trabalhistas / Legislações / Noções gerais da Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017 e Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista)

Leôncio é vendedor da loja de Auto Peças Sorte Sua Ltda., sendo obrigado pelo seu empregador a usar uniforme com a
logomarca da loja, que consiste em uma camisa que muda de cor a cada mês: pode ser azul, verde, vermelha, rosa ou laranja.
O empregado recebe a vestimenta sem qualquer ônus. No mês em que o uniforme possui cor da qual desgosta, Leôncio recusase a usá-lo, utilizando sua própria vestimenta no local de trabalho. Tendo em vista a doutrina, a legislação vigente, bem como as
alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017,

A ) o uso obrigatório de uniforme deve fazer parte do regulamento interno da empresa, com registro no Ministério do Trabalho,
razão pela qual, se não estiverem satisfeitas tais exigências, pode Leôncio se recusar a utilizá-lo.

B ) Leôncio pode se recusar a usar o uniforme da empresa se assim preferir, uma vez que a definição da vestimenta no meio
ambiente laboral deve ser tomada em conjunto, entre empregado e empregador.

C ) Leôncio é obrigado a usar o uniforme imposto pelo empregador, desde que este seja o responsável pela sua higienização,
ou seja, arque com os custos da lavagem.

D ) cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de
logomarcas da própria empresa, razão pela qual Leôncio não pode se recusar a utilizá-lo.

E ) Leôncio pode se recusar a utilizar o uniforme se, além da logomarca da empresa, constarem outras de empresas
parceiras, uma vez que não é empregado destas.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC