Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 644

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional,
julgue os itens a seguir.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional
somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da
convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em
vigor na data da convocação, serão elas automaticamente
incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE