Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 5

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação

Durante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de
abertura de importante campeonato internacional de futebol, a Administração pública, alegando motivo superveniente, de conveniência e oportunidade, qual seja, a alteração do município sede da abertura dos referidos jogos, decidiu desfazer a licitação,
pois o projeto havia sido concebido para ser executado em terreno específico situado no município que seria, originalmente, sede dos referidos jogos. O ato administrativo a ser produzido pela autoridade competente é o

A ) anulatório, suscetível tanto a controle interno como externo e limitado, em ambos os casos, à competência da autoridade
que o exarou.

B ) anulatório, suscetível apenas de controle interno, com efeitos ex nunc, por se cuidar de atividade contratual da Administração.

C ) revocatório, suscetível de controle pelo Poder Judiciário quanto à competência, à forma e ao motivo, neste último caso em
razão da teoria dos motivos determinantes.

D ) revocatório, suscetível de controle interno apenas e com efeitos ex tunc.

E ) anulatório, não suscetível de controle pelo judiciário, que está impedido de analisar o mérito das decisões administrativas,
em razão do princípio da separação dos poderes.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC