Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles
decorrentes.

B ) podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a
recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

C ) podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se
tratando de vício de forma.

D ) não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de
oportunidade e conveniência pelo administrador.

E ) devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que
impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 11

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação