Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 69

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A ) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou
diante de descumprimento das condições do termo.

B ) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

C ) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de
transportes coletivos.

D ) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de
alguma outra especificidade.

E ) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram
solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC