Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 82

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar


Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação
que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.



Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PR / 2017 / FCC