Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 97

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999)

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à
organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na
Lei nº 9.784/1999,

A ) o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

B ) o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo
revisional.

C ) o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

D ) a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e
oportunidade.

E ) a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo
imperiosa a submissão à autoridade superior.

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Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRADOR / CLDF / 2018 / FCC