Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 255

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PE / 2018 / FCC