Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 264

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Em uma situação hipotética, o Senador X cometeu um crime inafiançável dentro do Congresso Nacional e em razão disso, foi
preso em flagrante. A respeito dessa situação,

A ) dentro de 24 horas da prisão em flagrante, o Senado, pelo voto da maioria dos seus membros, resolverá sobre a manutenção ou não da prisão.

B ) o Senador X será submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

C ) a prisão do Senador X é inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê que Deputados e Senadores não poderão ser
presos em flagrante em nenhuma hipótese.

D ) o Superior Tribunal de Justiça dará ciência ao Senado sobre o recebimento da denúncia. O Senado não tem competência
para sustar o andamento da ação.

E ) o recebimento da denúncia e eventual ação penal contra o Senador X só ocorrerá caso haja aprovação do Congresso
Nacional, por maioria absoluta de seus membros.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE ORçAMENTO E FINANçAS PúBLICAS / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC