Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 299

Noções de Direito Constitucional / Processo Legislativo

Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração
federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela
Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual se
ria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade
da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do
Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF),

A ) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter
incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por
meio de ação direta de competência originária do STF.

B ) houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer
incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da
maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

C ) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la,
não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer
sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.

D ) embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la,
não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer
sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.

E ) houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a
aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 3ª / 2019 / FCC