Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 371

Noções de Direito Processual Civil / Ação civil pública

Na ação civil pública, o Ministério Público

A ) será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

B ) está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

C ) atua apenas se for o autor da ação.

D ) requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

E ) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.

Fonte: AGENTE TéCNICO - JURíDICO / MPE/AM / 2013 / FCC