Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) São regidos pela Lei nº 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

B ) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C ) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a
causa respeite o valor de alçada.

D ) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

E ) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou
cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 418

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Cíveis / Lei nº 9.099/1995