Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais,
os prazos processuais terão início no primeiro dia útil
que seguir ao considerado como data da publicação.

B ) É aplicada a Lei Federal no 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem
como aos juizados especiais, em qualquer grau de
jurisdição.

C ) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 19 horas do seu último
dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.

D ) As intimações serão feitas por meio eletrônico em
portal próprio aos que se cadastrarem na forma da
referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão
oficial, inclusive eletrônico.

E ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na
referida Lei, serão considerados originais para todos
os efeitos legais.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 431

Noções de Direito Processual Civil / Lei nº 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico