Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 6

Legislação Especial / Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários
públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A ) não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade
do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e
penal;

B ) não é admitida a aplicação da pena de cassação de
aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo
funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;

C ) a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta)
dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do
funcionário público e de sua família;

D ) a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção
disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade
competente;

E ) resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no
desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele,
quando comprometedoras da dignidade e do decoro da
função pública.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIDADE EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/RJ / 2014 / FGV