Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 121

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita
conformidade com princípios básicos previstos na
Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles
o princípio da probidade administrativa, que significa

A ) impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam
ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em
detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo
que involuntariamente, determinado participante.

B ) obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das
realizações da administração pública.

C ) obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização
da licitação serem processadas na forma da lei e das normas
administrativas.

D ) imposição ao agente público de um modo de atuar que
produza resultados favoráveis à concepção dos fins que
cabem ao Estado alcançar.

E ) procedimento de retidão e honestidade dos funcionários
que integram ou realizam a gestão de repartições públicas,
sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.

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Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE INFORMáTICA / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME