Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 170

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta,
considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A ) Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser
exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido
em razão do desempenho irregular da função.

B ) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes
públicos das sociedades de economia mista que recebam
recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal
ou de custeio em geral.

C ) Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos,
empregos e funções públicas, o teto remuneratório é
considerado em relação ao somatório das remunerações
acumuladas.

D ) A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

E ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.

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Fonte: TéCNICO TRIBUTáRIO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME