Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 178

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania, direitos políticos

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

Fonte: CARGO 10: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 7ª / 2017 / CESPE_ME