Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 227

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do presidente da República

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2016 / CESPE_ME