Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 259
Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens
subsequentes.
O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF,
incidente de deslocamento de competência para a justiça
federal quando julgar que o processo envolve grave violação
de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte.
