Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 423

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.

A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STM / 2018 / CESPE