Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 126
Legislação Especial / Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei de Drogas)
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue
os itens subsecutivos.
Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação,
o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de
aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em
transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte
apenas para conduzir, de forma oculta, droga para
comercialização em outro ambiente, diverso do transporte
público.
