Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 129

Legislação Especial / Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato
administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de
improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas
pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE