À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.
A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que,
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.
Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE