Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 260
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado; Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma
cidade determinou a realização de diligências para apurar delito
de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os
agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia.
Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do
crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes,
foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi
levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura
de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a
suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes
dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
