Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 276
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes
federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a
disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.
