Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 310
Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal / Princípios; Interpretação da lei penal
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na
legislação antidrogas, julgue os próximos itens.
Em observância ao princípio da individualização da pena,
segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos,
preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
