Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 344

Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE