Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 353
Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação
processual penal.
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que
os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo
com a legislação que entrou em vigor.
