Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 357
Noções de Direito Processual Penal / Inquérito policial
A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais
Cíveis e Criminais (Lei nº 9.
099/1995), julgue os itens seguintes.
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação
penal desde que a denúncia esteja minimamente
consubstanciada nos elementos exigidos em lei.
