Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 362
Noções de Direito Processual Penal / O habeas corpus e seu processo
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas
coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar
sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza
pecuniária.
